Calçadas poderão ser padronizadas para garantir acessibilidade

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o poder público a padronizar as calçadas de pedestres nas vias de maior circulação das cidades, uma maneira de garantir acessibilidade a pessoas com deficiência física e idosos.
A proposta altera o Estatuto da Cidade e regulamenta os artigos da Constituição que tratam da responsabilidade do Estado sobre as vias públicas. Se virar lei, o governo federal ficará obrigado a criar normas de acessibilidade para estados e municípios. E os municípios terão que prever no seu plano diretor o uso de calçadas por deficientes e idosos.
As calçadas terão que ter largura mínima de 1 metro e 20, piso antiderrapante e rampa até o nível da rua.

Pais e mães cobram na Câmara cumprimento da lei para autistas

Em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre a situação de autistas adultos no Brasil, mães e pais cobraram o cumprimento da lei específica para autistas, a Lei Berenice Piana (12.764), que foi aprovada em 2012 e regulamentada em 2014.

A lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A principal inovação da lei foi equiparar pessoas com autismo a pessoas com deficiência no que diz respeito aos direitos e deveres do Estado.

A reunião contou com vários depoimentos emocionados onde os pais relataram a preocupação com o futuro dos filhos.

Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é aprovado no Senado

Matéria define o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas para as pessoas com deficiência

O plenário do Senado aprovou substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual, como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.