Comissão dispensa nova perícia em pessoas com deficiência para isenção de IPI

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3696/12, do Senado Federal, que veda a exigência de novo laudo que ateste a condição de pessoa com deficiência a partir da segunda compra de automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O autor do projeto, o ex-senador Pedro Taques, ressaltou que a primeira compra já requer comprovação de que a deficiência tem

Especialistas defendem redução na idade em que pessoas com deficiência são consideradas idosas

Especialistas defenderam redução na idade em que a pessoa com deficiência é considerada idosa em audiência conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Comissão de Seguridade Social e Família. O ponto central do debate foi se uma idade fixa deve ser determinada para a pessoa com deficiência ser considerada idosa ou se cada pessoa deve ter essa idade estipulada com base em critérios individuais e socioambientais.

Conheça os códigos ou letras da observação na Carteira de Habiltação

 

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os deficientes físicos, normalmente, tem alguma restrição nas observações. A restrição nada mais é do que a indicação do que é necessário para que ele possa exercer o direito de dirigir.

Desde de 2008 a CNH não vai mais recebe a restrição por extenso e utiliza apenas um código. O intuito do Contran é que somente os agentes fiscalizadores tenham domínio do que se trata a observação.

Mas que código secreto é esse que somente os agentes fiscalizadores (leia-se Políca) sabe? Vamos ver abaixo o que significa cada letra:

BB investe R$ 200 milhões em equipamentos para pessoas com deficiência

Desde o lançamento da linha de financiamento, em 2012, foram contratadas mais de 33 mil operações

O Banco do Brasil (BB) já desembolsou R$ 200 milhões para financiar itens de tecnologia assistiva, que são recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência. Os valores contratados cresceram 20%, no primeiro semestre de 2015, em comparação ao mesmo período do ano passado. Desde o lançamento da linha de financiamento, em 2012, foram contratadas mais de 33 mil operações.

 Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência

A lista de itens financiáveis inclui bens como cadeira de rodas, elevador para domicílios, aparelhos auditivos, serviços de adaptação de veículos, órteses e próteses, por exemplo. Também é possível financiar projetos arquitetônicos, reforma e material de construção, para adequação de acessibilidade em imóveis residenciais.

Sancionada a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência

A presidente da República Dilma Rousseff sancionou, na segunda-feira (6), com sete vetos a proposta que deu origem à Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Uma das inovações da lei é o auxílio-inclusão, devido a pessoas com deficiência moderada ou grave que ingressarem no mercado de trabalho. A lei entra em vigor em 180 dias. O novo marco também garante a acessibilidade para pessoas com deficiência em 10% da frota de táxi e a oferta de profissionais de apoio escolar em instituições privadas, sem custo para as famílias.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

Relatora na Câmara, Mara Gabrilli criticou os vetos: a presidente Dilma corta algo que não traria custo nenhum para o governo. Isso é o lobby das empresas que não querem expandir a Lei de Cotas

A proposta, que era conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, teve origem em projeto do Senado, de 2006. A relatora da matéria na Câmara, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), aprimorou o texto original para incorporar sugestões da sociedade e direitos já previstos em propostas sobre o assunto que tramitavam na Casa.

Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é aprovado no Senado

Matéria define o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas para as pessoas com deficiência

O plenário do Senado aprovou substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual, como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.