Calçadas poderão ser padronizadas para garantir acessibilidade

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o poder público a padronizar as calçadas de pedestres nas vias de maior circulação das cidades, uma maneira de garantir acessibilidade a pessoas com deficiência física e idosos.
A proposta altera o Estatuto da Cidade e regulamenta os artigos da Constituição que tratam da responsabilidade do Estado sobre as vias públicas. Se virar lei, o governo federal ficará obrigado a criar normas de acessibilidade para estados e municípios. E os municípios terão que prever no seu plano diretor o uso de calçadas por deficientes e idosos.
As calçadas terão que ter largura mínima de 1 metro e 20, piso antiderrapante e rampa até o nível da rua.

Pais e mães cobram na Câmara cumprimento da lei para autistas

Em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre a situação de autistas adultos no Brasil, mães e pais cobraram o cumprimento da lei específica para autistas, a Lei Berenice Piana (12.764), que foi aprovada em 2012 e regulamentada em 2014.

A lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A principal inovação da lei foi equiparar pessoas com autismo a pessoas com deficiência no que diz respeito aos direitos e deveres do Estado.

A reunião contou com vários depoimentos emocionados onde os pais relataram a preocupação com o futuro dos filhos.

Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência é aprovado no Senado

Matéria define o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas para as pessoas com deficiência

O plenário do Senado aprovou substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual, como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Niterói: inaugurada central para atender pessoas com deficiência auditiva

Os moradores de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, com deficiência auditiva, contarão com um serviço que vai facilitar a vida em situações comuns do dia a dia. O prefeito Rodrigo Neves e o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, inauguraram hoje (29), a Central de Interpretação de Libras, ou seja, o uso da linguagem de sinais.

A partir de segunda-feira (1º) essas pessoas vão poder ser acompanhadas de intérpretes ou tradutores de libras no atendimento de serviços públicos ou privados na cidade. Entre esses atendimentos, estão a marcação de consultas médicas e a solicitação de emissão de documentos como CPF, Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e passaporte. 

Estande no Minas Shopping cadastra currículos de pessoas com necessidades especiais para grandes empresas mineiras

Para possibilitar a inclusão de pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, o Minas Shopping mantém, até o dia 17 de maio, um estande para cadastrar currículos em grandes empresas do Estado. O cadastramento faz parte do projeto “Oportunidades Especiais”, que tem como objetivo reunir vagas de empresas que tenham forte atuação com programas de inclusão e disponibilizá-las para o público deficiente.

Os interessados nas vagas podem realizar o cadastro no espaço montado no segundo piso do shopping, em frente à Praça de Alimentação. O cadastramento das pessoas com necessidades especiais gera um currículo básico, que é enviado automaticamente para as empresas participantes. Entre as instituições que fazem parte do projeto estão a TIM, Fiat, Ambev, Extra, Pão de Açúcar e Sotreq. Outras informações podem ser obtidas no site www.oportunidadesespeciais.com.br.

Sobre o Minas Shopping

Avenida Cristiano Machado, 4000 – União – Belo Horizonte (MG)

Telefone: (31) 3429-3500

Site: www.minasshopping.com.br

Facebook: www.facebook.com/Minasshopping

Horário de funcionamento

Lojas: de segunda-feira a sábado, das 10h às 22h; domingos e feriados, das 14h às 20h

Praça de Alimentação: de segunda-feira a sábado, das 10h às 23h; domingos e feriados, das 10h às 22h

Home Office para pessoas com deficiência

 

Muitas empresas têm dificuldade de cumprir as cotas de pessoas com  deficiência  física. Na maioria das vezes o problema é que essa mão de obra não é capacitada para realizar os serviços dentro de uma empresa.

Porem um ponto que as empresas não levam em consideração é que existem muitas pessoas com deficiência que não trabalham porque elas têm problemas de locomoção.

Para resolver esse problema as empresas poderiam adotar o Home Office como solução dos problemas enfrentados por pessoas que podem ser úteis a sociedade e não trabalham porque não tem um sistema adequado para elas.

Conade alerta que proposta da terceirização poderá impedir a contratação de pessoas com deficiência

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Conselheiros e convidados presentes na 97a. Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), debateram na manhã desta quarta-feira (22), em Brasília, o PL 4330/2004, que regulamenta a terceirização. O Conselho considerou que a proposta representa uma ameaça aos avanços do segmento ao tornar sem efeito a Lei de Cotas e ao dificultar as ações inclusivas das políticas públicas.

Durante a reunião, foi aprovada a elaboração de uma moção de repúdio com base em princípios da legislação trabalhista internacional, brasileira e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, que fundamenta os princípios de igualdade e não - discriminação, incorporada à Constituição Brasileira em 2008.